Legislação Municipal

por CMA — última modificação 29/12/2017 17h46
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do Município.

Leis 2018

por CMA — publicado 26/03/2018 10h01, última modificação 26/03/2018 10h01

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Leis 2017

por CMA — publicado 26/12/2017 09h05, última modificação 29/12/2017 17h17

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Leis 2016

por CMA — publicado 21/12/2017 22h55, última modificação 29/12/2017 17h18

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Leis 2015

por CMA — publicado 21/12/2017 10h25, última modificação 29/12/2017 17h18

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Leis 2014

por CMA — publicado 21/12/2017 23h40, última modificação 29/12/2017 17h19

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Leis 2013

por CMA — publicado 21/12/2017 23h40, última modificação 30/12/2017 10h19

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Leis 2012

por CMA — publicado 21/12/2017 23h40, última modificação 30/12/2017 14h05

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Leis 2011

por CMA — publicado 24/01/2018 12h16, última modificação 24/01/2018 12h16

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