Legislação Municipal

por CMA — última modificação 29/12/2017 17h46
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do Município.

Leis 2017

por CMA — publicado 26/12/2017 09h05, última modificação 29/12/2017 17h17

Leis 2017 - Leia mais…

Leis 2016

por CMA — publicado 21/12/2017 22h55, última modificação 29/12/2017 17h18

Leis 2016 - Leia mais…

Leis 2015

por CMA — publicado 21/12/2017 10h25, última modificação 29/12/2017 17h18

Leis 2015 - Leia mais…

Leis 2014

por CMA — publicado 21/12/2017 23h40, última modificação 29/12/2017 17h19

Leis 2014 - Leia mais…

Leis 2013

por CMA — publicado 21/12/2017 23h40, última modificação 30/12/2017 10h19

Leis 2013 - Leia mais…

Leis 2012

por CMA — publicado 21/12/2017 23h40, última modificação 30/12/2017 14h05

Leis 2012 - Leia mais…

Ações do documento