Legislação Municipal

por CMA — publicado 24/09/2019 10h12, última modificação 25/09/2019 09h10

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do Município.

Leis 2019

por CMA — publicado 24/04/2019 09h04, última modificação 25/09/2019 09h08

por CMA — publicado 26/03/2018 10h01, última modificação 25/09/2019 09h08

por CMA — publicado 26/12/2017 08h05, última modificação 25/09/2019 09h08

por CMA — publicado 21/12/2017 21h55, última modificação 25/09/2019 09h09

por CMA — publicado 21/12/2017 09h25, última modificação 25/09/2019 09h09

por CMA — publicado 21/12/2017 22h40, última modificação 25/09/2019 09h09

por CMA — publicado 21/12/2017 22h40, última modificação 25/09/2019 09h09

por CMA — publicado 21/12/2017 22h40, última modificação 25/09/2019 09h09

por CMA — publicado 24/01/2018 11h16, última modificação 18/10/2019 11h32

por CMA — publicado 10/03/2018 10h40, última modificação 18/10/2019 11h33

por CMA — publicado 24/09/2019 10h05, última modificação 24/09/2019 10h06

Ações do documento