LEI 991/2012 - LEI ORDINÁRIA
por CMA
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última modificação
30/12/2017 12h18
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM FILHOS COM COMPROVADA DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.
4_texto_integral.pdf
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