LEI 1077/2014 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 26/12/2017 08h32
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ENTREGA GRATUITA EM DOMICÍLIO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E AOS IDOSOS, NA FORMA QUE INDICA.

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