LEI 1213/2017 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 26/12/2017 12h02
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 922 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PUBLICO E REORDENAMENTO URBANO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon doc00405520171226142235.pdf — Documento PDF, 1.13 MB (1189056 bytes)